O juízo da 13ª Vara Criminal da Capital concedeu, nesta segunda-feira (23), decisão liminar para que a Superintendência de Inteligência Legislativa (Suint) da Assembleia Legislativa de Pernambuco suspenda de imediato o inquérito que tem o jornalista Manoel Medeiros como investigado, por solicitação à Alepe da deputada Dani Portela (PT).
A chamada “Polícia Legislativa” – estrutura subordinada diretamente ao presidente da Casa, Álvaro Porto (MDB) – não tem atribuições para realizar investigação como se fosse polícia judiciária.
Foi este o entendimento do juiz Hugo Vinicius Castro Jiménez, para quem a investigação deveria ter sido realizada por uma unidade da Polícia Civil convencional.
“Posto assim, o depoimento e a colheita de tais provas em sede de polícia parlamentar fogem ao papel que assim possui por atribuição de cuidar da segurança dos seus parlamentares”, escreveu o magistrado.
A Polícia Legislativa havia intimado Manoel Medeiros para depor nas dependências da Alepe. O jornalista recorreu à justiça, que decidiu em seu favor em caráter liminar.
Politicamente, a suspensão do inquérito na Superintendência de Inteligência Legislativa representa uma derrota tanto para o presidente da Alepe quanto para a deputada.
Confira a decisão:
Por meio da assessoria, Dani Portela disse que não comenta o fato até ser comunicada oficialmente da decisão.
Política com Opinião também enviou uma solicitação de posicionamento à Casa, que reproduzo na íntegra abaixo:
“A ALEPE foi informada por advogada que foi proferida decisão judicial determinando a suspensão de inquérito policial instaurado pela Superintendência de Inteligência Legislativa (SUINT) no qual é investigado Manoel Pires Medeiros Neto. A decisão foi concedida sem um pronunciamento prévio da Casa Legislativa. A Assembleia prestará as informações determinadas pelo magistrado e a Procuradoria da ALEPE avaliará se pleiteará a reconsideração da decisão pelo juiz ou ingressará com recurso no TJPE”.
Acompanho este caso desde agosto do ano passado, quando o presidente da Alepe subiu à tribuna da Casa para tornar público que havia acionado a Polícia Legislativa. Ao todo, foram três textos já publicados. Resgato-os aqui:
Digital de Raquel Lyra na denúncia contra Dani Portela
Investigação “informal” fere lei que rege atuação da Polícia Legislativa
Comunicação entre Dani e Álvaro para acionar Polícia Legislativa foi por fora do Alepe Trâmite