Por ordem do presidente Álvaro Porto (PSDB), a Superintendência de Inteligência da Assembleia Legislativa de Pernambuco realizou, sem abertura de inquérito policial, investigação para identificar a autoria da denúncia anônima protocolada na Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra a deputada Dani Portela (PSOL).
A atuação “informal” desrespeita a legislação que regulamenta a atuação e os limites da Polícia Legislativa, como é chamada a estrutura. A lei, de nº 15.700/2015, prevê que a Gerência de Investigação deve “registrar toda e qualquer ocorrência a ser apurada, mantendo registro atualizado”.
A própria presidência da Assembleia Legislativa, por meio da assessoria de imprensa, reconheceu a informalidade do trabalho policial. Em resposta a questionamentos enviados pelo portal Política com Opinião, afirmou que a investigação aconteceu por meio de “procedimento administrativo informal e sigiloso, anterior ao inquérito policial”.
A Polícia Legislativa identificou que um então assessor direto da governadora Raquel Lyra (PSD) foi o autor da denúncia contra Dani Portela, após a deputada propor a criação na Casa de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
A CPI da Publicidade vai apurar contratos do governo com agências e a existência de uma rede de contrapropaganda custeada com recurso público. A licitação é de R$ 120 milhões/ano, podendo ser renovada por até dez anos.
O colegiado foi instalado no dia 19, mas ainda não montou o calendário de atividades. A composição da CPI é alvo de disputa judicial entre governo e oposição.
Da tribuna do plenário, um dia após a comissão ser instalada, Álvaro Porto fez um discurso duro, em que responsabilizou politicamente a governadora. Sem dar detalhes da atuação da Polícia Legislativa, disse apenas que a estrutura policial havia sido acionada.
“A milícia digital palaciana vem sendo operada pelo assessor do gabinete Manoel Pires Medeiros Neto. Acabamos de confirmar que ele é o autor da denúncia anônima encaminhada ao TCE e à imprensa contra a deputada Dani Portela. Então, já não é mais anônima. E como isso foi constatado? Conforme tínhamos comunicado, não íamos ficar assistindo a deputados serem difamados e coagidos sem reagir. A Superintendência de Investigação Legislativa foi acionada”.
Um discurso, duas revelações
A fala do presidente da Assembleia trouxe à tona a autoria da denúncia protocolada de forma anônima na Ouvidoria do TCE, no dia seguinte divulgada por blogs e portais de notícia nas redes sociais, e também a existência de uma Polícia Legislativa, até então desconhecida do grande público.
A revelação de Álvaro Porto implicou politicamente Raquel Lyra na denúncia de suspeita de improbidade contra Dani Portela, como retaliação à criação da CPI, e forçou o pedido de exoneração do então secretário-executivo de Informações Estratégicas, por meio da divulgação de uma carta à governadora.
A atuação da Superintendência de Investigação Legislativa (Suint) suscitou dúvidas e questionamentos na repercussão do caso. Diante disso, Política com Opinião enviou quatro questionamentos à presidência da Alepe.
Abaixo, reproduzo as perguntas e respostas:
1- Qual o procedimento que deu origem à investigação e quando ele foi formalizado?
Presidência da Alepe: Dani Portela fez a solicitação ao presidente. O presidente encaminhou à Suint, que instaurou uma VPI (Verificação Preliminar de Informações), que não é um procedimento público. É um procedimento administrativo informal e sigiloso, anterior ao inquérito policial.
2- Há inquérito em andamento? Se sim, ele é presidido por qual profissional e qual o prazo para a conclusão?
Presidência da Alepe: A investigação é conduzida pelo delegado da Polícia Civil de Pernambuco, dr. Ariosto Esteves, com o auxílio dos policiais civis lotados na Suint. A Suint é composta exclusivamente por policiais civis. É como se fosse uma delegacia dentro da Alepe. A exemplo do que ocorre com o Tribunal de Justiça de Pernambuco, que foi criada pela lei 14.656/2012. São órgãos da Polícia Civil; e suas conclusões são encaminhadas ao Ministério Público e Polícia Civil.
3- As imagens (da lan house do RioMar) foram acessadas por meio de qual instrumento jurídico?
Presidência da Alepe: Diante da análise do arquivo que foi enviado para o gabinete dos deputados, verificou-se, através dos metadados do arquivo, que não são dados confiáveis, haja vista que podem ser alterados facilmente por qualquer pessoa, que constava que o arquivo teria sido produzido naquela data e naquele horário em um computador da Lan Office, localizado no shopping RioMar. Diante disso, o delegado solicitou as imagens via ofício, tendo este sido atendido pela administração da empresa, que prontamente forneceu a imagem, sendo reconhecido o assessor especial da governadora Manoel Medeiros Neto.
4- Quais os próximos do trabalho da Suint?
Presidência da Alepe: Tudo o que foi apurado será encaminhado à CPI e ao MPPE, órgão competente.